A Prefeitura de Londrina estima que os projetos que aumentam o salário dos guardas municipais resultarão em uma despesa de R$ 18,4 milhões em 2025. As estimativas de impacto orçamentário-financeiro dos PLs (Projetos de Lei) 111 e 112/2024 foram recebidas nesta terça-feira (18) pela CML (Câmara Municipal de Londrina).

O PL 111 - que tramita na forma de um substitutivo - prevê aumento de 27,12% a ser pago em três parcelas em julho, setembro e novembro deste ano. Como os valores serão concedidos ao longo do segundo semestre, o impacto será de R$ 1,319 milhão em 2024. Para o próximo ano, o custo mensal com a elevação dos vencimentos dos 354 servidores deve ficar na casa de R$ 1,3 milhão, chegando a R$ 16,384 milhões no total.

Os vereadores também vão apreciar o PL 112, que garante avanço de 34 níveis na carreira dos guardas municipais na primeira ou próxima promoção por merecimento. Como esse benefício é concedido em anos ímpares, a estimativa de impacto considera o pagamento a partir de outubro de 2025, com custo de R$ 674 mil mensais - ou R$ 2,02 milhões no ano, contemplando 296 servidores. Para 2026, o custo estimado é de R$ 8,371 milhões. O estudo aponta que um grupo de 58 GMs deve receber a progressão em 2029.

A entrega desses documentos atende a uma das exigências da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e deixa os textos mais próximos da votação no plenário. Outro problema pode ser resolvido com a aprovação do PL 118, que teve a tramitação em urgência aprovada pelos vereadores nesta terça-feira. O projeto altera a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024 para autorizar a Prefeitura a conceder o aumento de 27,12% para os trabalhadores. Esse movimento é necessário porque a legislação exige que a despesa esteja compatibilizada com o orçamento.

A tendência é que os três projetos sejam analisados pelas comissões da CML na quinta-feira (20) e, se não houver mais pendências, sejam apreciados pelos parlamentares na sessão do mesmo dia.

‘DAR SEGURANÇA’

O líder do governo, vereador Eduardo Tominaga (PP), afirma que com o PL 118 em pauta e os documentos relacionados aos PLs 111 e 112 em mãos, o trabalho agora é dar segurança jurídica para os parlamentares votarem as matérias.

“Uma coisa é a questão relacionada à LRF, que depende desses documentos, e outras são as questões relacionadas tanto à questão eleitoral quanto à questão de final de mandato, que acredito, na minha análise, que já estejam superadas, pelo menos da minha parte”, avalia Tominaga, que diz estar em constante contato com o Executivo e “recepcionando os questionamentos dos vereadores”.

Além da adequação orçamentária de 2024, a Prefeitura deverá encaminhar uma alteração à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025, que já foi aprovada em primeiro turno e também precisa prever o gasto com o aumento salarial da GM.

A legislação eleitoral está em pauta na discussão dos projetos porque é proibido fazer revisão geral da remuneração acima da inflação nos 180 dias que antecedem o pleito. A Prefeitura vê os projetos como uma adequação de uma carreira específica, sem ultrapassar os limites legais. Já a Procuradoria da CML cita a interpretação de que qualquer aumento acima da inflação nesse período infringe a Lei das Eleições (9.504/1997).

Tominaga ressalta que trabalha para aprovar os três projetos até dia 30 de junho.

DESCONFORTO

Entre os vereadores, há um claro desconforto com a forma como os projetos foram enviados para a Câmara. O vereador Giovani Mattos (PSD), que integra a Comissão de Segurança Pública da CML, lembra que a valorização da categoria é uma pauta antiga desta legislatura e reforça que os vereadores são favoráveis ao aumento.

“O prefeito está há mais de sete anos no mandato, mandou só agora um projeto como esse. Essa é a nossa reclamação. Sem dúvida, se não tivesse esses empecilhos jurídicos, nós teríamos votado”, disse Mattos, que também reclama da falta de manifestação do Executivo até o momento. “Tanto tempo que já poderia ter resolvido esse problema, essa situação, e, agora, por questões da Justiça Eleitoral, problemas eleitorais, a gente não pode votar.”

Segundo o vereador, a Câmara está tentando “encontrar ferramentas” para votar os projetos dentro dos limites da lei, já que a insegurança jurídica é uma preocupação.

'CONDIÇÃO JURÍDICA'


“Esse projeto veio para cá de uma forma totalmente esdrúxula. Não existe absolutamente condição jurídica perfeita alguma de se votar o projeto da forma que ele foi apresentado. Isso é fato. Se alguém quiser continuar mentindo, enganando os guardas, que continue mentindo. A lei eleitoral é muito clara. Não se pode votar aumento salarial 180 dias antes da eleição”, afirma o vereador Santão (PL), que preside a Comissão de Segurança Pública.

Para o parlamentar, o Executivo poderia ter encaminhado os PLs com a documentação completa - inclusive, com as adequações orçamentárias de 2024 e 2025 -, o que seria um "instrumento jurídico perfeito".