Um grupo de cerca de 80 guardas municipais fez um protesto em frente à Prefeitura de Londrina nesta segunda-feira (17). Eles cobraram o envio da estimativa de impacto orçamentário-financeiro e da declaração de adequação orçamentária dos PLs (Projetos de Lei) 111 e 112/2024 para a CML (Câmara Municipal de Londrina). Os textos aumentam o salário dos agentes e tramitam em regime de urgência desde a semana passada.

O presidente da Associação dos Guardas Municipais de Londrina, Osmar dos Santos, explica que esses documentos deveriam ter sido encaminhados para a CML (Câmara Municipal de Londrina) com os projetos, que foram protocolados no dia 5 de junho.

“Nós tivemos uma nova conversa com o prefeito [Marcelo Belinati] e ele se comprometeu a enviar esses documentos, disse que hoje [segunda-feira] encaminharia”, afirmou o guarda municipal, que aponta que os estudos estão prontos no sistema da Prefeitura.

“O que a categoria estranha é isso. Como que o documento no processo interno da Prefeitura já está finalizado e não é enviado para a Câmara? Nós viemos aqui justamente para requerer da administração isso, que seja encaminhado com urgência para que os vereadores tenham mais tranquilidade para votar”, acrescenta.

Segundo Santos, a valorização salarial presente nos projetos - aumento de 27,12% (PL 111) e a progressão de 34 níveis na tabela de vencimentos (PL 112) - atende à necessidade dos agentes. Mas existem outras demandas que não podem ser deixadas para trás.

“Desde 2010, quando a GM foi criada, era para termos mais de 600 guardas municipais. Hoje somos 356. Infelizmente, hoje, a carreira de GM não é atrativa. Com essa atualização, com essa revisão que está sendo feita, vai ficar uma carreira mais atrativa”, avalia.

Procurada, a Prefeitura de Londrina se manifestou por nota dizendo que “todos os documentos solicitados pela Câmara de Vereadores foram preparados e encaminhados agora à tarde para serem protocolados naquela Casa”.

MUDANÇA NA LDO

Enquanto os PLs 111 e 112/2024 tiveram a votação adiada mais uma vez na CML, a Prefeitura protocolou nesta segunda-feira o PL 118/2024 para alterar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024 e ter adequação orçamentária para conceder o aumento para os guardas municipais.

O texto do novo projeto é praticamente idêntico ao do 111, que garante elevação de 27,12% na remuneração dos guardas municipais. Os ganhos são divididos em três parcelas em julho, setembro e novembro deste ano.

A tendência é que seja solicitada a tramitação em regime de urgência do 118. Se for aprovada, a proposição pode ser pautada na sessão de quinta-feira (20). Há pressa em analisar o “pacote” ligado à GM porque, como já externou o líder do governo, vereador Eduardo Tominaga (PP), o desejo é aprovar as matérias ainda em junho.

Na justificativa, o Executivo afirma que a alteração na LDO pretende, justamente, compatibilizar a peça orçamentária ao projeto de lei, que tramita na forma de um substitutivo - até o momento, não há referência ao PL 112.

A adequação ao orçamento é uma exigência básica da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) que não vinha sendo cumprida pela administração, assim como a estimativa de impacto orçamentário-financeiro. O parecer jurídico da Procuradoria da CML foi contrário à matéria pela ausência desses documentos.

Outro ponto a ser analisado é o possível aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato do prefeito Marcelo Belinati. A Procuradoria sinalizou que, com o pagamento da primeira parcela em julho, pode haver infração à LRF. Por outro lado, a Controladoria da Prefeitura entende que, se o ato que gerou a despesa - a aprovação e a sanção da lei - for anterior a esse período, que deve iniciar em 5 de julho, não há irregularidade.

Essas ausências vinham sendo criticadas por vereadores, que esperavam um “projeto completo” para dar conta das demandas dos agentes. A valorização da GM, com melhor estrutura e maior efetivo, são pautas antigas da atual legislatura.

Além das questões ligadas à LRF, a legislação eleitoral também está em pauta na discussão dos projetos, pois não é permitido revisão geral da remuneração acima da inflação nos 180 dias que antecedem o pleito. A Prefeitura vê os projetos como uma adequação de uma carreira específica, sem ultrapassar os limites legais. Já a Procuradoria da CML cita a interpretação de que qualquer aumento acima da inflação nesse período infringe a Lei das Eleições (9.504/1997).

As comissões permanentes da CML se reuniram nesta segunda-feira para se manifestar sobre os projetos, mas Tominaga solicitou a retirada de pauta das duas matérias. Novas reuniões foram agendadas para quinta-feira (20) para analisar os projetos.